O projeto de Segurança Pública Básica é um Programa de ações a serem executadas pelos municípios, tomando-se como base 10 (dez) eixos temáticos, referindo-se as responsabilidades e iniciativas que o chefe do Poder Executivo Municipal deve adotar, dentro de sua competência, para contribuir com a segurança local. Embora a segurança pública seja uma atribuição constitucional compartilhada entre União, estados e municípios, estes últimos têm um papel fundamental, especialmente na prevenção da violência e na criação de um ambiente seguro para os cidadãos.
No que se refere ao compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados, o programa de Segurança Pública Básica avoca para si a implementação de políticas de prevenção e atendimento aos crimes de menor potencial ofensivo, que serão desenvolvidos, assistidos e acompanhados pelas Guardas Civis Municipais, mas que ainda são abarcados pelas forças de segurança estaduais, que não tem conseguido atender a demanda.
O desafogo das forças de segurança estaduais dos crimes de menor potencial ofensivo, resultará numa potencialização dos efetivos das forças policiais para fazer frente ao combate de crimes de maior potencial lesivo como sequestros, assalto a bancos e carros fortes, tráfico de drogas, novo cangaço, etc.
Com isso, os municípios atuarão mais diretamente em medidas de prevenção, apoio social e cooperação com forças estaduais e federais de segurança. Os dez eixos temáticos fazem parte de um conjunto de diretrizes que organizam essas ações de forma eficiente, abrangendo áreas como prevenção da violência, integração social e políticas públicas voltadas para a cidadania.
Aqui estão os dez eixos temáticos associados à Segurança Pública Básica para os municípios:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SEGURANÇA ESCOLAR
PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA E APOIO A DEFESA CIVIL
SEGURANÇA VIÁRIA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
PROTEÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E ARQUITETÔNICA
PALESTRAS EDUCATIVAS
PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS
POLÍTICAS DE PREVENÇÃO A CRIMES VIOLENTOS
POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE (perturbação do sossego)
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