CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

 

As coisas não andam nada fáceis para as Guardas Municipais no Brasil. Depois de alguns julgados favoráveis no decorrer do ano de 2024 à sua atuação como polícia municipal pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-as como órgão de segurança pública policial constante no art. 144 da Constituição Federal, as Guardas Municipais tem sofrido constantes revés ante aos posicionamentos dos representantes do Ministério da Justiça. Após o Presidente Lula se referir as GCM's como 'Polícia Municipal' na reunião com os Governadores as lideranças, que esperavam um alinhamento do MJSP com o Chefe do Executivo, tem sido unânimes em considerar como 'DESATROSAS' as falas recentes do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e do Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Mário Sarrubo.

Na audiência no Senado e Câmara Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski isentou-se de inserir as Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública, justificando que no Congresso já existem outras PECs tratando do mesmo tema e que cabe ao Congresso aprovar ou não. Em outro momento se referiu a questão da atuação das GCMs nos municípios como polícias com "muitos pontos negativos e outros positivos que podem ser considerados". O Ministro, decano do Supremo Tribunal Federal, que certamente participou de vários julgamentos envolvendo as Guardas Municipais, não lembrou da ADPF 995 que pacificou o entendimento de que as Guardas Municipais já são órgãos de natureza policial no âmbito dos municípios e que, nesse sentido, não cabe mais entendimento contrário ou diferenciado sobre o papel destas na Segurança Pública

Numa entrevista a um canal de televisão e perguntado quais os projetos da SENASP para que os municípios possam fortalecer as Guardas Municipais, Mário Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública, alinhado com o descompassado posicionamento do Ministro da Justiça, disse ser um 'entusiasta" das Guardas Civis, mas entende que estas 'não devem ser polícias' e que isso exige todo um preparo e um controle muito grande em todo o país. Disse também que seu principal papel é pelo fato de serem 'guardas patrimoniais'. Veja o recorte da entrevista👇

Já se fala no meio azul marinho em 'saudades', se referindo ao apogeu das Guardas Municipais vivido no início do Governo Lula com o, à época, Ministro Flávio Dino, que abraçou a causa das GCMs em sua plenitude, incluindo a liberação de verbas para compra de equipamentos. Entre as principais lideranças do país como AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil), ANAEGM (Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal) e o CNGM (Conselho Nacional de Guardas Municipais), o sentimento é de frustração. Até a FENAGUARDAS (Federação de entidades de Guardas Municipais), conhecida por andar nos corredores de Brasília restrita a pedir apoio para a PEC 57 (que encontra-se ainda no protocolo do Congresso), emitiu nota de repúdio à fala do Secretário Nacional de Segurança Pública. Reinado Monteiro, Presidente da AGM reagiu no Instagram da entidade: "Embora Secretário Nacional de Segurança Pública e oriundo do Ministério Público, infelizmente o secretário Sarrubbo demonstrou total desconhecimento do papel das Guardas Municipais e em especial da Matriz Curricular Nacional, editada pela própria Senasp, portanto, se ele afirma que as Guardas Municipais não possuem o preparo adequado é por incompetência da própria Secretaria Nacional de Segurança Pública, da qual é titular”.

Cel. Fraga e o coincidente alinhamento

Na mesma esteira dos posicionamentos recentes do MJSP, o Cel. Alberto Fraga, Deputado Federal/SP e Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal (bancada da bala), em entrevista a uma rádio disse que o caminho para a Segurança Pública é fortalecer as Policias Estaduais e que, em relação às Guardas Municipais "precisamos ter cuidado em dar poder de polícia". A fala do Deputado, que também é integrante da FENEME, se alinha coincidentemente com os recentes pronunciamentos dos integrantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, descompassados com os julgados do STF, sobretudo da ADPF 995, que reconhece as Guardas Municipais como as polícias dos municípios em sua atuação na proteção das populações locais. Veja o recorte da entrevista👇

Reação do CNGM

Os posicionamentos do Ministério da Justiça foram prontamente rebatido pelas principais entidades representativas das Guardas Municipais. O Presidente do CNGM, Carlos Alexandre Braga, por ocasião da participação na 10ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública, protocolou pedido para que o Cel. Augusto Picolli da ASSOMES (Clube de Oficiais da Polícia Militar), contrários a atuação policial das Guardas Municipais, explique como a FENEME, através do seu corpo jurídico e, segundo o mesmo, dos oficias que são deputados da base das Polícias Militares, interferiu no STF para que o julgamento do RE 628588 fosse suspenso. O Recurso trata da competência das Câmaras Municipais para legislar sobre a atuação das Guardas Municipais nas cidades.

O CNGM apresentou também minuta sugestiva de inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública, tendo em vista a repercussão do explícito e equivocado entendimento das atribuições das Guardas Municipais na Segurança Pública.

"O entendimento do Ministério da Justiça é um retrocesso, que desconsidera a realidade da segurança pública nos municípios. As Guardas Municipais têm desempenhado um papel fundamental, muitas vezes substituindo a falta de efetivo da Polícia Militar e Civil em diversas regiões do país. Limitar sua atuação é ignorar uma necessidade clara das cidades", afirmou o presidente do CONGECEP, Ivan Quartaroli, em reação aos últimos acontecimentos.

O Impacto para as Guardas Municipais

Caso o entendimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública não seja revisto, as Guardas Municipais podem sofrer um sério retrocesso em termos de atuação e reconhecimento profissional. A principal consequência seria uma redução significativa da capacidade de ação das corporações nas suas respectivas áreas de atuação, como o combate a pequenos delitos, a prevenção de crimes e a promoção da segurança comunitária.

Além disso, o posicionamento poderia afetar negativamente a integração das Guardas Municipais com outras forças de segurança, como as polícias Civil e Militar, prejudicando o trabalho conjunto e a cooperação em muitas operações de segurança pública.

O Que Está em Jogo?

A principal crítica das entidades é que o posicionamento do Ministério da Justiça ignora os avanços significativos da legislação, da jurisprudência reformada e da própria formação das Guardas Municipais, além de desconsiderar as necessidades específicas das cidades, que, muitas vezes, carecem de uma atuação mais robusta da segurança pública municipal.

O caminho a seguir

O cenário é de tensão, mas também de mobilização. As entidades das Guardas Municipais já anunciam que buscarão apoio junto ao Presidente Lula pretendem mobilizar prefeitos para reverter o entendimento do Ministério da Justiça, que consideram não atender à realidade dos municípios e comprometer a segurança local.

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