No âmbito dos municípios, as estruturas de segurança pública municipal (ESPM) são programas e organismos de caráter público, responsáveis pela elaboração, implementação, execução e manutenção de ações de Segurança Pública, garantidores da ordem pública e social nos municípios. Tais estruturas são fundamentais para garantir o FUNCIONAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA nos limites territoriais do município.
Num conceito mais abrangente, consideremos todo o sistema em seu completo e perfeito funcionamento naquilo a que se propõe.
Para garantir esta proteção, o município poderá se valer de ações ostensivas, de prevenção a delitos de menor potencial ofensivo à vida, de manutenção e promoção da cidadania e dos direitos humanos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, ambiental e urbanístico do município.
Essas estruturas trabalham de forma integrada e complementar, cada uma desempenhando um papel específico na promoção da segurança pública e na proteção dos direitos e da integridade dos cidadãos.
As estruturas de segurança pública municipal são:
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