O QUE É A PEOSP?
É a Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública, um Projeto proposto pelo CONGECEP ao Governo do Estado, no sentido de garantir o mínimo de apoio aos municípios que se mostrarem dispostos a, efetivamente, realizar ações de segurança pública no âmbito local.
A Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP) propõe que o governo ofereça o suporte necessário para que os gestores municipais possam iniciar as operações na área da segurança pública em seus municípios como: Implementação de Guarda Municipal, Fiscalização de Trânsito, Ações de Defesa Civil, Implementação de Brigada de Bombeiro Civil, dentre outras.
A proposta da PEOSP visa também dar mais transparência no repasse de recursos recebidos pelo Governo do Estado do Fundo Nacional de Segurança Pública, que deveriam ser repassados também aos municípios que possuem, mantém ou queiram implementar ações voltadas à Segurança Pública.
Além de estabelecer responsabilidades mútuas entre Estado e Municípios, a PEOSP também traz a tona a necessidade de maior integração das Forças de Segurança com os municípios, hoje propiciado pelo Governo Federal.
A PEOSP será executada mediante as seguintes ações de Governo:
Ações Integradas, sob Coordenação do CICCR (Centro Integrado de Comando e Controle Regional) do Estado, mediante coleta e tratamento de dados;
Capacitação Profissional;
Aquisições, repasses e cessões de uso de veículos, materiais, equipamentos e sistemas informatizados;
Estas ações serão Coordenadas e executadas pelo Governo do Estado, mediante Convênio firmado com os municípios interessados em aderir à Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP). Por outro lado, os gestores se comprometerão a:
Implementar e manter Guardas Municipais, devidamente instituída na forma da Lei;
Implementar gestão do trânsito, mediante admissão de pessoal por concurso público;
Apresentar Projeto de implementação de Bombeiro Civil;
Apresentar ações de Defesa Civil.
O convênio será firmado mediante assinatura de Termo de Adesão pelos municípios, que passarão a ser vinculados à Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP).
Em sentido mais amplo, a Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP) será a ferramenta de integração plena das Forças de Segurança do Estado com os Municípios, preconizada pelo SUSP e contextualizada no âmbito da efetivação da PEOSP.
JUSTIFICATIVA
A implementação da Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP) se justifica pela ausência de um Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e pela não efetivação da Política Estadual de Segurança Pública, que reflete no afastamento dos municípios que tentam, com muita dificuldade, instituir organismos operacionais de segurança.
Para que, de fato, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social seja executado no âmbito dos Estados, é de vital importância a integração entre as esferas Estadual e Municipal no aprimoramento e na aplicação dos eixos e das temáticas concernentes ao PNSPDS: A elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública, fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional, incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública, distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.
Reflexo, ainda, da alheação efetiva de uma Política Estadual que contemple ações de segurança pública municipal, são as Guardas Municipais que estão sendo instituídas no âmbito do estado do Paraná sem qualquer acompanhamento, suporte técnico, pedagógico ou operacional. Mesmo que consideremos que a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), sirva de parâmetro para qualquer ente da federação, tal justificativa não sustenta a omissão dos governos estaduais.
A Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP) se justifica, ainda, não apenas pela sua importância como instrumento de integração com o Governo do Estado, mas como ferramenta que irá impulsionar os demais movimentos institucionais, os quais, desde que devidamente operacionalizados, ativarão as políticas públicas necessárias para a construção de uma sociedade mais pacífica e ordeira.
O CONGECEP E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
A contribuição de todos os setores da sociedade civil organizada, classista, de gestores e de tantos outros, é de suma importância para o aprimoramento da Segurança Pública. Nesse contexto, desde novembro/2022 secretários de Segurança e Diretores de Guarda Municipal das mais diversas regiões do Estado do Paraná, têm se reunido no sentido de elaborar uma proposta de integração e cooperação do Governo do Estado junto aos municípios que se propõe a cumprir seu papel no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Atualmente, o Estado do Paraná possui somente 38 (trinta e oito) Guardas Municipais devidamente instituídas, algumas das quais trabalham desarmadas, seja por falta do Curso de Capacitação para o uso de arma de fogo, seja por falta de recursos para compra de armamentos e munições. Existem também Guardas Municipais que foram instituídas em mandatos de gestores anteriores e, hoje, encontram-se completamente à deriva, por omissão e falta de compromisso do gestor atual.
Diante desse panorama, aliado às diversas necessidades como, por exemplo, a construção de Centros de Formação de Guardas Municipais regionalizados, padronização de procedimentos operacionais e a busca de preceitos que sejam proporcionais e justos na distribuição de recursos para a segurança pública municipal, a formação do CONGECEP – Conselho Estadual de Gestores Municipais de Segurança Pública e Comandantes de Guardas Municipais do Paraná se revelou urgente e absolutamente necessária e imprescindível no contexto atual, considerando as enormes dificuldades existentes que os gestores municipais encontram para realizar ações de segurança pública.
Com essa filosofia de trabalho, o CONGECEP se coloca como representante dos Gestores Municipais e Diretores de Guarda Municipal do Paraná junto aos órgãos públicos e privados, assim como, além de oferecer subsídio dos trabalhos desenvolvidos pelos municípios representados, se dispõe como órgão consultivo da Segurança Pública Municipal junto ao Governo Estadual.
PEOSP: EXPECTATIVA DE RESULTADOS.
A execução da Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP), favorecerá:
A instituição de Guardas Municipais por todo o território paranaense, hoje restrita a menos de 10% dos municípios;
A redistribuição do escasso efetivo da Polícia Militar, equacionando o problema da cobertura operacional, ostensiva e preventiva;
A produção de relatórios e dados concretos de ações efetivas, uma vez que o município venha aderir à Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP);
A instituição de Brigadas de Bombeiro Civil pelos municípios ou consórcio de municípios, redimensionando as atribuições do CBM, podendo, inclusive, atuar mais no campo estratégico;
Maior equilíbrio das contas públicas a nível estadual, com alívio de concursos e contratações.
A efetivação da Política Estadual de Apoio aos Órgãos Municipais de Segurança Pública (PEOSP) não consigna efeitos positivos apenas aos municípios, mas, indiscutivelmente, ao próprio Governo do Estado, que terá o domínio da governança e da coordenação, tendo como parceiro os gestores municipais da Segurança Pública.
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