CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

Da esquerda para direita: Reinaldo Monteiro (AGM Brasil), Marcelo Peruchi (Curitiba), Ministro Flávio Dino e GCM Nogueira (ANAEGM) em 29 de novembro de 2022.

A recente atuação das Guardas Municipais no cenário federal foi marcada por um evento histórico: A participação ativa das entidades representativas de Guardas Municipais numa transição de Governo Federal, um processo que contou com a intermediação direta da Deputada Gleisi Hoffmann, a pedido do GCM Marcelo Peruchi, de Curitiba.

Esta participação representou, pela primeira vez, o reconhecimento do Governo Federal das atividades das Guardas Municipais na segurança pública e simboliza um avanço constante e uma aproximação necessária com o Executivo Federal. A articulação do GCM Marcelo Peruchi junto à Deputada Gleisi Hoffmann foi fundamental para que as pautas das Guardas Municipais fossem levadas ao, à época Ministro da Justiça, Flávio Dino, e aos responsáveis pelo novo governo, garantindo que questões cruciais, como regulamentação, capacitação e recursos, fossem colocadas no centro das discussões.

Como resultado dessa articulação, em fevereiro de 2023, outro marco histórico para a corporação: Pela primeira vez um Ministro da Justiça se reuniu com todos os Comandantes de Guardas Municipais do Brasil para ouvir as demandas, anunciar repasse de recursos federais e apoio total ao reconhecimento da atividade policial das Guardas Municipais.

Reunião de Comandantes de GCMs com o Ministro Flávio Dino

Ministro Flávio Dino com Comandantes de GCMs da região Norte do Brasil

Essa articulação é histórica não apenas pela visibilidade que trouxe para as demandas das Guardas Municipais, mas também por representar uma união estratégica entre as forças de segurança e o governo. A intermediação da Deputada Gleisi Hoffmann foi determinante para que as Guardas Municipais fossem ouvidas no mais alto nível, abrindo caminho para uma parceria consolidada com o Governo Federal, focada na construção de políticas de segurança pública mais inclusivas e efetivas.

GCM Marcelo Peruchi com os líderes das entidades na transição de Governo.

ADPF 995 e o NEGACIONISMO das atribuições das Guardas Municipais: Um obstáculo à Segurança Pública no Brasil.

A Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 é um marco na defesa dos direitos e atribuições das Guardas Municipais em todo o Brasil. Essa ação busca garantir que as Guardas Municipais possam exercer suas funções de segurança pública, sem as limitações impostas por um negacionismo institucional que insiste em desconsiderar o papel estratégico dessas forças no contexto urbano, como as atribuições de policiamento preventivo e comunitário.

Histórica e constitucionalmente, as Guardas Municipais foram criadas para proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, assim como garantir a segurança nos espaços municipais. No entanto, com o crescimento das cidades e o aumento dos desafios relacionados à segurança, as Guardas Municipais se tornaram essenciais na proteção e segurança das comunidades. Mesmo com este cenário,  setores como a mídia paga e entidades monopolistas da segurança pública insistem em interpretações equivocadas da lei (vide caput. art. 144, CF) e narrativas contraproducentes das GCMs, criando um cenário de negacionismo quanto às suas reais atribuições.

A ADPF 995 visa enfrentar exatamente esse contexto. A ação tem como objetivo proteger o papel constitucional das Guardas Municipais e assegurar que possam atuar em seu pleno direito, desempenhando atividades de prevenção à violência e proteção dos cidadãos. A proposta contida na ADPF é respaldada por diversas lideranças políticas e entidades de segurança pública que reconhecem a importância das guardas no combate à criminalidade urbana.

Esse negacionismo, que insiste em ver as Guardas Municipais apenas como forças de apoio limitado, ignora uma realidade vivida diariamente nas cidades brasileiras. As guardas têm desempenhado funções essenciais na prevenção da violência, no apoio a emergências, e na garantia de segurança em escolas, espaços públicos e eventos comunitários, no que consiste em Segurança Pública Básica dos municípios. Limitar suas atribuições prejudica diretamente a segurança das comunidades e compromete a capacidade de resposta a situações de risco. Abaixo👇vídeo do representante da Defensoria Pública de São Paulo negando as atividades de caráter policial das Guardas Municipais.

A ADPF 995 é, portanto, uma ação em defesa da segurança pública integrada e moderna, que reconhece o valor das Guardas Municipais como parte do sistema de segurança brasileiro. Esta ação também representa uma luta contra a visão ultrapassada que busca restringir a atuação dessas forças, negando-lhes o protagonismo e o respeito merecido.

Assim, a ADPF 995 simboliza não apenas uma vitória jurídica, mas uma reafirmação do papel das Guardas Municipais na construção de cidades mais seguras e resilientes, onde a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada, e não monopolizada por uma visão inverídica e desatualizada.

ANAEGM e entidades parceiras: Vitórias no STF em defesa das Guardas Municipais frente ao posicionamento contrário do STJ

Nos últimos anos, a Associação Nacional das Entidades de Guardas Municipais (ANAEGM) e algumas entidades parceiras têm conquistado importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor das Guardas Municipais. Essas decisões representam avanços significativos na proteção e reconhecimento das atribuições das Guardas Municipais, muitas vezes em contraponto a entendimentos limitadores oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ, em decisões recentes, tem adotado um posicionamento que restringe o papel das Guardas Municipais, o que impacta diretamente a segurança pública municipal ao limitar a atuação dessas forças em áreas fundamentais para a segurança urbana. Essa visão contrária subestima a relevância das Guardas Municipais no contexto atual de prevenção e combate ao crime, dificultando sua integração plena ao sistema de segurança pública, além de promover um clima de animosidade entre a Guarda Municipal e demais forças de segurança.

Diante desse cenário, a ANAEGM e suas entidades parceiras têm se mobilizado de forma incisiva, defendendo no STF o direito das Guardas Municipais de exercerem atribuições essenciais, como ações preventivas, de fiscalização e de segurança em espaços públicos. Recentemente, importantes vitórias judiciais foram alcançadas, reafirmando as Guardas Municipais como agentes indispensáveis para a segurança das comunidades.

GCM Nogueira - Presidente da ANAEGM

Essas decisões do STF não apenas fortalecem as Guardas Municipais, mas também resguardam a segurança pública como um todo. O Supremo Tribunal Federal, em seus julgamentos, reconheceu que limitar as atividades das Guardas Municipais é ignorar a realidade das cidades brasileiras e as necessidades de proteção dos cidadãos. Essas vitórias representam a superação de barreiras jurídicas e marcam um novo estágio de reconhecimento institucional, onde as Guardas Municipais passam a ser vistas como forças que complementam e fortalecem a segurança pública.

A atuação firme da ANAEGM e de seus parceiros é um exemplo de como a mobilização e a defesa jurídica podem consolidar os direitos das Guardas Municipais e assegurar que suas atividades sejam protegidas e respeitadas em todo o Brasil. As vitórias no STF não são apenas conquistas jurídicas, mas passos importantes na consolidação das Guardas Municipais como uma força essencial e legítima na proteção e bem-estar das cidades brasileiras.