CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

As entidades representativas de guardas municipais no Brasil desempenham um papel crucial na defesa dos interesses dos profissionais que atuam na segurança pública municipal. Ao longo dos anos, várias foram surgindo com o intuito de melhor representar os interesses da categoria, no entanto, essa diversidade ajudou apenas na difusão do trabalho do que são as Guardas Municipais, mas acabou atrapalhando na organização e na padronização dos guardas municipais no Brasil, vez que todas se dizem representar a categoria.

Devido essa diversidade, o CONGECEP pesquisou e apresenta agora cada uma dessas entidades para conhecer seus dirigentes e o trabalho por elas desenvolvidos.

1. CNGM - Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

O Conselho Nacional das Guardas Municipais é a entidade representativa reconhecida pela Lei 13.022/2014, à qual compete a missão de zelar pela valorização profissional dos guardas municipais e das suas respectivas instituições, em prol da sua atuação condigna com os princípios da proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, da preservação da vida humana, da redução do sofrimento, da diminuição das perdas, do patrulhamento preventivo, do compromisso com a evolução social da comunidade e do uso progressivo da força.

Neste propósito, o CNGM tem o dever de fomentar a unificação dos procedimentos das Guardas Municipais no Brasil, doutrinando a plena observância aos dispositivos legais vigentes, observando a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, e objetivando a integração institucional e harmônica ao SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.

O CNGM, com o imprescindível apoio do CONASP e do CONSEMS, também é responsável por promover o trabalho conjunto das Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança pública do Brasil em consonância com as políticas desenvolvidas pela SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Presidente: Carlos Alexandre Braga - ex-comandante da GCM de São Paulo/SP

SAIBA MAIS SOBRE O CNGM

2. AGM - Associação dos Guardas Municipais do Brasil

A AGM Brasil é uma associação voltada para a representatividade de classe e para a obtenção de direitos e garantias aos Guardas Municipais de todo o Brasil, cada vez mais atuantes e imprescindíveis na manutenção da ordem municipal. Segundo o site da entidade, seu principal compromisso é colocar as Guardas Municipais no caput do art. 144 da Constituição Federal.

Dentre os focos prioritários de atuação da AGM está o apoio jurídico aos guardas municipais de todo o Brasil, formação e capacitação com fundamento na Matriz Curricular da SENASP e a defesa jurídica dos interesses dos guardas municipais. Em parceria com o CNGM, a ANAEGM (Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais) e a ANGM (Associação Nacional dos Guardas Municipais) conquistaram importantes vitórias junto aos Tribunais Superiores, a qual destacamos a ADPF 995 que mudou o entendimento do STF sobre a natureza jurídica das guardas municipais.

Presidente: Reinaldo Monteiro - GCM de Barueri/SP.

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3. ANAEGM - Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais

Surgiu no segundo semestre do ano de 2017 para suprir a necessidade da representação fundamentada no desenvolvimento e elaboração de estudos para os trabalhos, dos projetos e principalmente das legislações pertinentes à atuação das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A ANAEGM prima pelo desenvolvimento de estudos para alcançar melhorias na atuação e proteção do próprio agente Guarda Municipal para que este tenha seus direitos garantidos e efetivados na prática, e com isso, possa reduzir os riscos de morte de Guardas Municipais no Brasil.

Sua Missão precípua é desenvolver um trabalho ímpar para contribuir diretamente na atuação das futuras Polícias Municipais para que emane de seu trabalho a prevenção e a proteção sistêmica da população, além da redução dos índices de criminalidade e violência nos municípios.

A ANAEGM, conjuntamente com a AGM Brasil, o CNGM e a ANGM foram as entidades que protocolaram junto ao STF a ADPF 995, uma das maiores conquistas no campo jurídico das Guardas Municipais.

Presidente: Izdalfredo Nogueira - GCM de Salvador/BA

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4. ANGM - Associação Nacional dos Guardas Municipais

É uma entidade fundada em 2016, com sede em Curitiba/PR. A ANGM foi a entidade autora da ADPF 995 junto ao STF, visto que era, à época, a única com capacidade postulatória de representação dos guardas municipais.

Presidente: Everson Camargo - GCM de Curitiba/PR

5 . CONGM - Conferência Nacional das Guardas Municipais

O CONGM é uma das entidades representativas de guardas municipais mais antigas, depois do CNGM, tendo atuado efetivamente na articulação e condução política para aprovação da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Atua também em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo para divulgação de dados relacionados às ocorrências das Guardas Municipais. É uma entidade que promove a difusão do trabalho dos guardas municipais pelo Brasil e, na pessoa do seu presidente, trabalha incansavelmente para o engrandecimento das Guardas Municipais.

Presidente: Oséias Francisco da Silva - GCM de São Bernardo do Campo/SP

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6. CNDGM - Conselho Nacional de Dirigentes de Guardas Municipais

Esta entidade foi formada por ocasião do 2º Fórum Nacional de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito ocorrido na cidade de Curitiba no mês de maio de 2024. Ainda não temos informações precisas sobre as finalidades da entidade ou qual o trabalho por ela desenvolvido, uma vez que existe um conselho nacional de Guardas Municipais reconhecido pela Lei nº 13.022/2014.

Presidente: Wellington Paranhos - GCM de Goiânia

7. ABRAGUARDAS - Associação Brasileira dos Guardas Municipais

Segundo a descrição do Blog da entidade, a ABRAGUARDAS é uma entidade representativa dos Guardas Municipais do Brasil e defensora incondicional da causa azul-marinho, para tanto estruturamos nosso departamento jurídico em defesa dos interesses coletivos.

Presidente - Não identificado

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8. FENAGUARDAS - Federação Nacional de entidades de guardas municipais

A FENAGUARDAS é uma entidade que representa os sindicatos e associações de guardas municipais do Brasil. Seu viés é voltado para articulações políticas na defesa de interesses das Guardas Municipais, sendo a principal delas a aprovação da PEC 57 (proposta de emenda a Constituição), que insere as Guardas Municipais no caput do art. 144 da Constituição Federal. A FENAGUARDAS não possui capacidade postulatória de representatividade junto aos tribunais superiores, visto não possuir carta sindical de Federação.

Presidente: Luiz Vecchi - GCM de Curitiba/PR

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Apesar das divergências que muitas vezes colocam as entidades representativas das guardas municipais em lados opostos, é inegável que todas compartilham um objetivo comum: o fortalecimento da categoria e a valorização dos profissionais de segurança pública. A pluralidade de vozes pode ser vista como um reflexo da diversidade de ideias e necessidades dentro do próprio setor, e, se bem conduzida, essa diversidade tem o potencial de enriquecer o debate e encontrar soluções mais abrangentes.

O desafio, no entanto, reside em equilibrar interesses e promover o diálogo entre as diferentes correntes, construindo uma base sólida para a defesa da categoria. Unidas ou divididas, essas entidades precisam reconhecer que o verdadeiro poder está na capacidade de articular suas diferenças em prol de um propósito maior: garantir o reconhecimento e a relevância das guardas municipais no cenário nacional de segurança pública.