As Guardas Municipais, instituição fundamental para a segurança pública e a preservação da ordem em muitas cidades brasileiras, têm enfrentado grandes desafios na busca por reconhecimento e fortalecimento no cenário legislativo. Durante audiências realizadas no Senado e na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública (PEC) com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública RICARDO LEWANDOWSK, ficou evidente a dificuldade das Guardas Municipais de conquistar aliados e apoio político significativo para suas pautas.
Apoio restrito e vozes solitárias no Congresso
Na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, composta em sua maioria absoluta por policiais civis e oficiais das Forças Armadas e PM estaduais, poucos têm se mostrado dispostos a defender os interesses das Guardas Municipais. Na audiência de ontem, 03/12/2024, destacaram-se o General Girão, a deputada Adriana Accorsi e o deputado Sargento Gonçalves, que, em discursos incisivos, ressaltaram a importância do papel das Guardas Municipais na segurança pública, especialmente pela oportunidade que o Governo Federal tem em incluí-las na PEC a ser apresentada.
A deputada Adriana Accorsi, por exemplo, enfatizou a necessidade de garantir a presença das GCM´s no texto constitucional para maior respaldo jurídico e recursos para que as Guardas Municipais possam atuar de forma eficiente e integrada.
Já o General Girão defendeu a valorização dessas instituições como parceiras estratégicas no combate ao crime nos municípios. Oriundo das Forças Armadas, o Deputado fez uma defesa contundente ao papel das Guardas Municipais para a Segurança Pública, fala que não encontrou eco nos demais deputados que, outrora, diziam apoiar essas Instituições.
Contudo, esses esforços ainda são insuficientes para superar a resistência de outros setores e a falta de articulação ampla no Congresso.
Ministro da Justiça: Ausência de apoio e falta de reconhecimento
Outro ponto de grande frustração para os representantes das Guardas Municipais foi a postura do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que desconsiderou as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis à ampliação das competências das Guardas Municipais. Além disso, o ministro não ofereceu apoio direto às pautas discutidas durante as audiências, lançando sobre o parlamento a responsabilidade de aprovar ou não as propostas de inclusão das Guardas Municipais no texto constitucional.
Esse desalinhamento com o Judiciário e, para não dizer com o próprio Chefe do Executivo Federal que sempre se referiu às Guardas Municipais como 'Polícia Municipal', gerou um sentimento de frustração e críticas contundentes de lideranças das Guardas Municipais ao Ministro, que esperavam uma defesa maior das Guardas Municipais e um papel mais proativo do Ministério da Justiça em sua defesa na PEC da Segurança Pública, o que não ocorreu, mesmo com o apelo de alguns parlamentares. Em dado momento, o Ministro se refere às Guardas como 'milícias oficiais, locais ou não'. Percebeu-se também em sua fala, a falta de conexão entre as reais atribuições das GCM's e o seu nível de compreensão ao dizer que, em relação a transformação das Guardas Municipais em polícia, haver dúvidas se 'será conduzir inquéritos, prender, executar decisões judiciais' e que 'há críticas em todos os sentidos há pontos positivos a serem avaliados', numa demonstração clara da falta de conhecimento do que são as Guardas Municipais para a Segurança Pública no Brasil.
O papel do STF e a esperança de avanços
Único reduto de abrigo e de reconhecimento jurídico, o STF em recentes decisões, têm ampliado a compreensão sobre as competências das Guardas Municipais, reconhecendo sua importância em ações de segurança urbana. Essas decisões são vistas como um avanço jurídico significativo, mas ainda precisam ser traduzidas em legislações que garantam, de fato, a valorização e o fortalecimento dessas instituições.
As audiências no Congresso deixam claro que o caminho para o reconhecimento pleno das Guardas Municipais é longo e desafiador. A ausência de líderes legítimos em Brasília, com habilidade técnica e política, tem dificultado a mobilização da categoria, o diálogo com parlamentares e a sensibilização da sociedade civil.
O CONGECEP reforça seu compromisso em dar visibilidade a essa luta e convida todos os agentes e apoiadores das Guardas Municipais a unirem forças em prol da municipalização do sistema de segurança pública.
A meu ver isso é um reflexo da desunião entre as próprias Guardas Municipais, que capitaneadas pelas Guardas dos grandes centros que em nada dependem do governo, quer Federal ou Estadual, que olham apenas para o próprio umbigo, esquecendo-se das cidades pequenas cuja renda não suporta a criação de uma instituição que será perene. Isso já ocorre dentro das forças estaduais que tem olhos apenas para os grandes centros, logo...
ResponderExcluirA meu ver isso é um reflexo da desunião entre as próprias Guardas Municipais, que capitaneadas pelas Guardas dos grandes centros que em nada dependem do governo, quer Federal ou Estadual, que olham apenas para o próprio umbigo, esquecendo-se das cidades pequenas cuja renda não suporta a criação de uma instituição que será perene. Isso já ocorre dentro das forças estaduais que tem olhos apenas para os grandes centros, logo... (Cavalcante) Lobato-Pr
ResponderExcluirInfelizmente não há interesse por alguns órgãos da Segurança Pública (Alguns Oficiais de PM) que as Guardas Municipais desempenhem a função policial DE FATO, apesar de estarem incluídas no SUSP, apesar da Lei Federal 13.022, apesar do alarmante índice de crescimento do da criminalidade, preferem engessar um Corporação Uniformizada e Armada, que muito soma e contribuiria pata a diminuição e prevenção ao cri me, preferem MONOPOLIZAR A SEGURANÇA PÚBLICA!
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