A crescente tensão entre as entidades representativas de Guardas Municipais e a nova gestão do Prefeito Eduardo Paes do Rio de Janeiro, foi intensificada com uma ação judicial promovida pela Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais (ANAEGM), que ingressou contra o decreto do prefeito Eduardo Paes. A entidade questiona um decreto assinado pela gestão municipal, que, segundo a ANAEGM, afeta diretamente as atribuições e a atuação da Guarda Municipal, além de ser inconstitucional, pois cria uma milícia municipal armada, colocando a Guarda Municipal em segundo plano.
REAÇÕES AO DECRETO DE EDUARDO PAES
O Decreto nº 55.584/2025, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, visa criar uma força de segurança municipal, composta por policiais militares, civis e guardas municipais para atuar em conjunto na cidade do Rio de Janeiro. No entanto, o próprio efetivo hoje existente, seria remanejado para outras funções e atribuições no município.
O decreto causou reação imediata das entidades representativas. A AGM Brasil emitiu nota de repúdio ao documento do prefeito Eduardo Paes, repercutindo em toda a imprensa nacional, além de ingressar também com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado contra o decreto. Ontem, 07/01, a ANAEGM ingressou junto a Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro, com um Requerimento de Controle Externo mediante Reclamação por Controle Social por ineficácia à Lei inconstitucional (acesse o documento) para que o Procurador Geral responda em face do decreto municipal.
A OPOSIÇÃO DA ANAEGM E O IMPACTO NO SISTEMA DE SEGURANÇA
A ANAEGM tem se posicionado firmemente contra o decreto, argumentando que ele extrapola os limites constitucionais do município ao tentar criar uma força municipal de segurança em detrimento a existência Guarda Municipal. De acordo com a associação, a Guarda Municipal não pode ser ignorada e relegada à funções meramente patrimoniais, o que se configuraria em sua extinção por falta de investimentos e concurso público.
Além disso, segundo o Presidente da ANAEGM, GCM NOGUEIRA - ''Caso um decreto como esse prospere, cada prefeito se achará no direito de extinguir sua Guarda Municipal e criar uma milícia armada com vários agentes de segurança, abrindo um precedente inconstitucional ainda mais perigoso, pois todas as guardas municipais estariam em risco'', enfatiza Nogueira.
ALERTA GERAL
Embora se tenha conhecimento da extinção de algumas guardas municipais pelo Brasil, a apresentação do Decreto pelo prefeito Eduardo Paes acendeu um alerta entre as entidades representativas. Alguns representantes chegaram a mencionar a omissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública no caso em análise e, outros, chegam a afirmar que 'não há limites para o cometimento de absurdos entre os prefeitos'.
O que mais tem se levantado com o debate, é a necessidade de defesa das Guardas Municipais e da elaboração de padrões nacionais em relação à formação ou a possível extinção de Guardas Municipais, tendo quem defende, inclusive, a proibição de se extinguir uma força de segurança, que é o caso das Guardas Municipais.
O apoio do Governo Federal é considerado crucial, no entanto algumas lideranças tem se ressentido de uma participação maior do MJSP na defesa das instituições municipais. A ANAEGM, que tem se especializado em ações nos Tribunais Superiores em defesa das Guardas Municipais 👇, espera que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública intervenha para garantir que as atribuições de cada força de segurança permaneçam claras e respeitadas, evitando projetos absurdos como o apresentado pelo prefeito Eduardo Paes.
A RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO E O FUTURO DA GUARDA MUNICIPAL
Essa disputa jurídica da ANAEGM e AGM Brasil com a administração municipal levanta questões importantes sobre o futuro da Guarda Municipal, não só do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. Especialistas em segurança pública destacam a ilegalidade do Projeto e que é fundamental que as atribuições de cada força de segurança sejam claramente definidas, a fim de evitar conflitos entre as esferas municipais, estaduais e federais.
Além disso, a discussão sobre a Guarda Municipal do Rio de Janeiro serve como um reflexo das dificuldades enfrentadas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil, que precisam atuar com equipamentos, armamentos adequados e de forma coordenada e integrada para enfrentar a violência dos grandes centros urbanos.
A ação judicial e o posicionamento da ANAEGM reforçam a necessidade de um debate mais amplo e transparente sobre as políticas de segurança no Rio de Janeiro, garantindo que as decisões sobre as funções das diferentes forças sejam tomadas com base no interesse público e no respeito à legislação vigente.
O desfecho desse impasse poderá ter um grande impacto no futuro da segurança pública, com repercussão em todo o território nacional e o papel do Governo Federal será fundamental para garantir o fortalecimento das atribuições das Guardas Municipais na segurança pública, respeitando os limites legais e as necessidades da população.
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