CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

GUARDAS MUNICIPAIS - O VALE TUDO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

A discussão sobre as propostas para as Guardas Municipais nas campanhas eleitorais está se intensificando, especialmente com o crescimento do tema segurança pública nesta eleição. Há uma preocupação crescente com as propostas apresentadas que, por um lado ultrapassam as competências constitucionais das Guardas, e pelo outro mostra o desconhecimento dos candidatos em relação ao avanço das GCM's no campo jurídico e institucional brasileiro. Há também quem ainda pense sobre a militarização das corporações.

Estudos recentes apontam que muitos candidatos, especialmente nas capitais, estão propondo ideias como a criação de Polícias Comunitárias e o armamento de guardas municipais com armas de alto calibre. Tais propostas não apenas desafiam a lógica de atuação dessas instituições, que deveriam focar prioritariamente na segurança preventiva, mas também levantam questões sobre o conhecimento dos candidatos sobre o que realmente são as Guardas Municipais hoje.

Num exemplo clássico, dentre muitos, em Curitiba, capital paranaense, o candidato Luciano Ducci (PSB) propõe a criação da "Polícia Municipal Comunitária". O absurdo da proposta não reside na intenção e sim na visão distorcida do candidato em "criar". Ora, as Guardas Municipais já foram reconhecidas como órgãos de segurança pública pela ADPF 995, julgada em outubro de 2023 pelo Plenário do STF. Desta forma, as Guardas Municipais legalmente instituídas estão juridicamente prontas para atuar junto às comunidades e são, de fato, as polícias municipais. Com isso, a "criação" de uma polícia municipal mostra-se incoerente e absolutamente inviável, vez que não compete ao município a criação de uma polícia municipal.

Os candidatos, muitos mal assessorados, desconhecem ou aparentam desconhecer a legislação vigente sobre as Guardas Municipais. Além disso, as propostas explicitam a falta de dados sobre a violência urbana municipal e os recursos necessários para a formação de uma corporação como a GM. A impressão que temos é de um "vale tudo" para conquistar o voto do eleitor, convencendo-o com propostas que dificilmente serão cumpridas.

Esse fenômeno é notável especialmente em contextos em que candidatos oriundos das forças de segurança estão se destacando nas eleições, reforçando a ideia, mais uma vez, que a Segurança Pública Municipal é assunto para quem exerce essa atividade no dia a dia, ou seja, os próprios guardas municipais, qualificados e credenciados para propor políticas de segurança municipal.

ALEX ANDRADE
GM Classe V - Inspetor

Secretário Executivo do CONGECEP