CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

 

Em resposta a um pedido de esclarecimentos feito pela Advocacia Geral da União em relatório sobre a ADI 6273, impetrada pela ANAEGM, a Polícia Federal demonstrou, num completo desprezo ao Judiciário Brasileiro, que não considera os termos da ADPF 995 que reconheceu as Guardas Municipais como órgãos do sistema de segurança pública.

No Ofício nº 192/2024 DAJ/CGSP/DPA/PF enviado a AGU, a Polícia Federal afirma que, apesar de inseridas no sistema único de segurança pública, as guardas municipais não são órgãos de natureza policial, mas integrantes operacionais.

Em entrevista recente, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (veja o vídeo) ao qual a própria Polícia Federal é subordinada, afirmou que a PEC da Segurança Pública apenas irá constitucionalizar o que já está previsto na lei do SUSP, reconhecendo todos os órgãos constantes do sistema, incluídos as Guardas Municipais no âmbito das cidades.

Em seu voto no Recurso 608588 que trata da competência das Câmaras Municipais em legislar sobre as atribuições das Guardas Municipais, o Ministro Luiz FUX (vídeo) asseverou que é incontestável o papel de Polícia Municipal desenvolvido pelas Guardas Municipais.

Mesmo com todos esses argumentos em favor das Guardas Municipais, a Polícia Federal vem se posicionando contrariamente à ADPF 995 e ao reconhecimento formal das Guardas como órgãos de segurança pública. Esse posicionamento tem sido interpretado pelas entidades representativas como um menosprezo ao papel das Guardas, pois desconsidera as contribuições que essas Instituições já trazem à segurança pública, assim como ao rigoroso controle que esta impõe às Guardas Municipais no tocante ao porte de arma de fogo por seus integrantes.

Espera-se ações dos Sindicatos e Associações de Guardas Municipais no Judiciário para frear o que vem sendo considerado com um abuso por parte da Polícia Federal contra as Guardas Municipal.

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