CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

 

Na 10º reunião ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), realizada no dia 05/12/2024, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), CARLOS ALEXANDRE BRAGA, fez uma intervenção contundente, contradizendo o entendimento equivocado sobre as atribuições das Guardas Municipais, sobretudo no que diz respeito ao conceito de 'policiamento ostensivo'. Durante sua fala, o presidente questionou a visão restritiva adotada por algumas lideranças representantes das forças de segurança e do próprio Ministério da Justiça, que ainda insistem em desconsiderar o papel fundamental das Guardas Municipais na segurança pública e na proteção das cidades, limitando-a a questão patrimonial. Além disso, o presidente do CNGM solicitou a inclusão das Guardas Municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), como forma de garantir o reconhecimento e a valorização das instituições.

O 'equívoco' no CONASP

A reunião ordinária do CONASP tem como objetivo discutir diretrizes e políticas de segurança pública em nível nacional, mas trouxe à tona a tensão sobre a apresentação da PEC da Segurança e da ampliação das atribuições da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal no contexto dos municípios. A principal divergência manifestada pelo presidente do CNGM foi em relação à interpretação limitada sobre as atribuições das Guardas Municipais e a ausência destas na PEC em debate.

Braga destacou que as Guardas Municipais se constitui hoje no 2º maior efetivo policial do Brasil e a Instituição que mais cresceu nos últimos anos. Seu papel ainda é frequentemente confundido com o das polícias militares e civis, resultando em um entendimento restrito de sua função. O presidente do CNGM destacou que as Guardas Municipais têm como missão primordial a prevenção e a proteção de bens, serviços e instalações municipais e não 'patrimonial', como insistem em apregoar.

Entretanto, ao longo dos anos, as Guardas têm demonstrado uma crescente capacidade de atuação em ações preventivas e de proximidade, o que tem permitido um reforço significativo na segurança das comunidades locais. Braga ressaltou que a palavra 'ostensivo' é arcaica e deveria ser mudada no texto constitucional, pois traz confusão em sua interpretação.

O pedido de inclusão na PEC da Segurança

Em sua fala, Braga também levantou uma questão crucial para o fortalecimento das Guardas Municipais no país: a necessidade de sua inclusão na PEC que irá constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que está sendo debatida com os governadores e brevemente irá para o Congresso Nacional. A PEC, que visa reorganizar e fortalecer as políticas de segurança pública no Brasil, não contempla atualmente as Guardas Municipais de forma efetiva, excluindo-as da integração sistêmica prevista entre as forças federais, estaduais e municipais.

O presidente do CNGM enfatizou que, sem o reconhecimento formal na Constituição, as Guardas Municipais ficam em uma posição de marginalização dentro do sistema de segurança pública. A inclusão dessas instituições na Constituição irá apenas formalizar o entendimento que o STF tem nos recentes julgamentos que questionaram a atuação das Guardas Municipais como órgãos policiais. Braga também solicitou que seja dada ampla publicidade e divulgação à ADPF 995 a todos os membros do Conselho.

"A segurança pública no Brasil só será verdadeiramente eficaz se todas as esferas de governo trabalharem de forma integrada", afirmou Braga. "As Guardas Municipais precisam ser reconhecidas como parte essencial desse sistema, com as devidas condições legais de atuação e cooperação com as forças federais e estaduais. A inclusão na PEC do SUSP é um passo fundamental para isso."

A Importância das Guardas Municipais no Sistema de Segurança

As Guardas Municipais desempenham um papel indispensável na segurança das cidades, não apenas protegendo os bens e espaços públicos, mas também estabelecendo uma relação de proximidade com a população. Esse vínculo permite uma atuação preventiva e comunitária, focada na resolução pacífica de conflitos e na promoção da segurança de forma mais próxima do cidadão.

Além disso, o fortalecimento das Guardas Municipais é uma resposta eficaz ao aumento da violência urbana e à necessidade de uma segurança mais adaptada à realidade local. A presença das Guardas Municipais nas ruas contribui diretamente para a redução de crimes e para o aumento da sensação de segurança nas comunidades.

A fala do presidente do CNGM no Conselho Nacional de Segurança Pública trouxe à tona questões cruciais para o futuro das Guardas Municipais no Brasil. Seu pedido de inclusão na PEC da Segurança é uma demanda legítima que visa garantir o reconhecimento e a valorização dessas instituições fundamentais para a segurança urbana. O próximo passo será acompanhar de perto o debate no Congresso e garantir que as Guardas Municipais sejam finalmente reconhecidas como uma instituição constitucional no sistema de Segurança Pública, fortalecendo o trabalho conjunto das diversas esferas de segurança em benefício da população.