CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

Na última quarta-feira, 26 de fevereiro, gestores de segurança pública municipal de diversas cidades do Paraná participaram de uma reunião virtual para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no JULGAMENTO do Recurso Extraordinário (RE) 608588. O julgamento reconheceu a competência das Guardas Municipais para realizar policiamento preventivo e comunitário dentro dos municípios, executado há mais de 30 anos pelas Instituições, reforçando seu papel na segurança pública.

O encontro reuniu comandantes de Guardas Municipais e secretários de segurança dos municípios de JAGUARIAÍVA, ARAUCÁRIA, CAMPO LARGO, ARAPONGAS, PARANAVAÍ, UMUARAMA, LOBATO, ALTÔNIA, TELÊMACO BORBA, GUAÍRA, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, IRATI E APUCARANA, além do representante do COIN, GCM Elias Almeida e da diretora jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani, que esclareceu o posicionamento da FENAGUARDAS. O debate se ateve aos impactos da decisão do STF e da mudança da nomenclatura para "POLÍCIA MUNICIPAL" por alguns municípios do estado, a exemplo da GCM de São Paulo, a maior do Brasil. Durante a reunião, foram discutidos temas como a padronização e a necessidade de maior integração de todas as instituições do estado.

Para o Inspetor Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba, Carlos Celso, todas as Guardas Municipais armadas devem, através do Executivo Municipal, propor a mudança da nomenclatura para Polícia Municipal, pois as Guardas armadas já realizam o trabalho de Polícia há muitos anos, não havendo mudanças em relação às atribuições exercidas pelas GCMs. Mesmo posicionamento tem a Diretora Jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani que enfatizou a necessidade das Guardas Municipais aproveitarem o bom momento das Guardas Municipais no Brasil e aderirem a mudança de nomenclatura, pois isso fortalecerá a tramitação da PEC 57 no Congresso e da PEC da Segurança Pública, que incluirá na Constituição Federal as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.

Inspetor Superintendente de Curitiba - Carlos Celso

Diretora Jurídica da FENAGUARDAS - Rejane Soldani

Mais cautelosos em relação a mudança, o Superintendente da GCM de Arapongas, Luis Micheleti e o Secretário de Segurança Pública de Araucária, GCM Aguiar, é necessário cautela nesse momento pois, caso haja alguma alteração no entendimento jurídico em relação a mudança de nomenclatura, as Guardas Municipais que optarem pela modificação imediata, poderão passar pelo constrangimento de ter que alterar novamente, por força de decisão judicial. Para Luis Micheleti, a simples mudança de nomenclatura afetará não só a questão da identidade visual das Guardas Municipais, mas toda a legislação local das GCMs, afetando também a estrutura administrativa.

Superintendente da GCM de Arapongas - Luis Micheleti

Entre os tópicos debatidos na reunião, destacaram-se a necessidade de padronização da nomenclatura, qual seja a de 'Polícia Municipal', excluindo-se qualquer outra sugerida. Foi ressaltado também que o PL (Projeto de Lei) a ser apresentado nas Câmaras Municipais para mudança, deve ter iniciativa do poder executivo local e não de vereadores.

A reunião foi presidida pelo atual Presidente, Ivan Quartaroli e pelo Secretário Executivo do CONGECEP, Inspetor Alex Andrade. O consenso geral dos Conselheiros, foi de uniformização e padronização das Guardas Municipais do Paraná. Mesmo os discordantes, em parte, da mudança de nomenclatura para 'Polícia Municipal', afirmaram seguir o que a maioria decidir. Representantes dos municípios de FOZ do IGUAÇU, PONTA GROSSA, LONDRINA e MARINGÁ, que se movimentam em direção a alteração para 'Polícia Municipal' não participaram da reunião, embora todos tenham sido convidados..

O CONGECEP agradece a presença da FENAGUARDAS e do COIN na reunião, pois muito contribuiu para o fortalecimento e a união de forças pelas Guardas Municipais do estado. O CONGECEP seguirá acompanhando os desdobramentos desse tema e trazendo atualizações sobre as ações das Guardas Municipais no Paraná. A decisão do STF representa um avanço significativo para a segurança pública municipal, e o diálogo entre gestores será fundamental para garantir sua implementação de forma eficiente e benéfica para a população.