CESSÃO DO GCM ALEX - ANAEGM PUBLICA CARTA ABERTA SOBRE IMBRÓLIO

O Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais (ANAEGM), GCM NOGUEIRA, declarou neste domingo que, mesmo diante de ataques sofridos por entidades que são contra a atuação da Guarda Municipal na Segurança Pública, as GCMs seguem avançando com diversas conquistas no judiciário brasileiro, o que tem tornado a discussão quase desnecessária.

Falando ao Blog do CONGECEP, Nogueira tem declarado e insistido aos seus associados:

"A GUARDA MUNICIPAL NECESSITA DE PEC PARA TER RECONHECIMENTO? A resposta é: NÃO!

As Guardas já são declaradas 'ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA'. Em todas as normas da segurança pública em 2024 as Guardas Municipais estão citadas:

1. CF/88 - capítulo da segurança pública;
2. CF/88 - Artigo 144, § 8º;
3. ADPF 995/22 - RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA E INVALIDA TODAS AS DECISÕES, DECLARAÇÕES OU LEIS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO RECONHECEMAM AS GUARDAS DENTRO DO ROL DAS POLÍCIAS;
4. LEI 13.022/14 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;
5. ADI 5780 — DECLAROU TOTALMENTE CONSTITUCIONAL A LEI 13.022/14;
6. LEI 10.826/03 - PORTE DE ARMA IRRESTRITO PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 1º e 3º, DIREITO OBJETIVO;
7. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO- LEI 9.407/98 ARTIGO 280, V - O GUARDA MUNICIPAL É AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO;
8. DECRETO 11.841/23 - REGULAMENTA A LEI 13.022/14 EM ARTIGOS QUESTIONADOS PELOS DIVERSOS ENTES JURÍDICOS E PACIFICADO EM 6 ARTIGOS;
9. LEI 13.675/18 - ARTIGO 9º, § 2º , VII - ÓRGÃO OPERADOR DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PUBLICA;
10. LEI MARIA DA PENHA;
11. CÓDIGO AMBIENTAL.

Ao contrário, a PEC permite ao prefeito criar a “POLÍCIA MUNICIPAL”, no entanto ele pode:

1. Extinguir a Guarda;
2. Pode abrir concurso para policia municipal e deixar a Guarda Municipal do jeito que está, ou;
3. Mesmo não criando a 'Polícia Municipal', extinguir a Guarda Municipal por inanição, não abrindo mais concurso público para o cargo!

E se ainda alguém tem dúvidas, recomendamos então ele ler o texto da ADI 6621, que declarou que os institutos de criminalística são considerados policiais científicos sem ao menos ter uma PEC ou estar no artigo 144! Não existe mais o rol taxativo, com a ADPF 995, o STF deixou claro que o rol é meramente exemplificativo, ou seja, não importa a localização topográfica no artigo. Com isso, acaba-se com a narrativa de que a GUARDA MUNICIPAL precisa estar no caput, NÃO! Isso não existe mais.

Além disso os 'POLICIAIS CIENTÍFICOS' tem :

1. Aposentadoria especial policial;
2. Porte de arma irrestrito;
3. Comando próprio nos institutos (pois antes eram delegados que comandavam e hoje são os peritos);
4. Escala de atuação diferenciada.

Então, não procede quando se fala ter a necessidade de uma PEC para a Guarda Municipal ser considerada uma Policial municipal!

As nomenclaturas utilizadas pelas instituições públicas de segurança pública estão previstas em seus estatutos, a Guarda Municipal, por exemplo, no artigo 22 da Lei 13.022, se for feito uma emenda na lei infraconstitucional e passar a denominar as Guardas Municipais, guardas civis municipais, guarda civis, guarda civil metropolitano, por ”POLICIA MUNICIPAL”, todas as Guardas Municipais existentes passarão a ser denominadas: "POLICIAS MUNICIPAIS".

Tudo isso porque na PEC, está escrito o Município 'PODERÁ CRIAR', sendo, pois discricionário e não obrigatório!

Se for pra mudar na PEC tem que pensar no texto que vamos aplicar !

POR FIM, UM PEQUENO GRUPO DE CORAJOSOS E INTELIGENTES DERAM ÀS GUARDAS MUNICIPAIS A TÃO SONHADA NATUREZA POLICIA", finaliza o Presidente da ANAEGM, se referindo aos seus associados.